{"id":916,"date":"2012-06-27T00:01:25","date_gmt":"2012-06-27T02:01:25","guid":{"rendered":"http:\/\/www.encontrasantoandre.com.br\/noticias\/?p=916"},"modified":"2019-04-15T10:46:36","modified_gmt":"2019-04-15T12:46:36","slug":"justica-libera-fundacao-casa-de-termo-em-santo-andre","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.encontrasantoandre.com.br\/sobre\/justica-libera-fundacao-casa-de-termo-em-santo-andre\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a libera Funda\u00e7\u00e3o Casa de termo em Santo Andr\u00e9"},"content":{"rendered":"<div class=\"4fdc6fbb32335ae240758d21e215a0e4\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:0px;\">\n<!-- Anuncio display - global -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-8585364105181520\"\r\n     data-ad-slot=\"8789329856\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<p>At\u00e9 nova decis\u00e3o judicial, a Funda\u00e7\u00e3o Casa, ex-Febem, est\u00e1 dispensada de assinar termo de compromisso com a Prefeitura de Santo Andr\u00e9 como contrapartida pela constru\u00e7\u00e3o das duas unidades de interna\u00e7\u00e3o de adolescentes infratores na cidade. Na proposta do governo Aidan Ravin (PTB), a institui\u00e7\u00e3o desembolsaria cerca de R$ 1,5 milh\u00e3o em obras de melhorias e recupera\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos. O que \u00e9 entendido pelo Estado como ilegal.<\/p>\n<p>Procurada ontem para se manifestar sobre o assunto, a Prefeitura n\u00e3o respondeu aos questionamentos feitos pelo Di\u00e1rio, inclusive sobre se pretende recorrer da decis\u00e3o. As duas unidades, localizadas no bairro Sacadura Cabral, ao lado do CDP (Centro de Deten\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria), est\u00e3o com as obras paralisadas (<em>leia abaixo<\/em>).<\/p>\n<p>Outro impasse jur\u00eddico, dentro do processo composto por sete volumes at\u00e9 agora, \u00e9 que a Prefeitura exige a contrapartida para conceder o indispens\u00e1vel alvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Casa. O que tamb\u00e9m est\u00e1 sendo contestado nos autos. &#8220;A decis\u00e3o nos foi favor\u00e1vel. Oficiamos a Prefeitura, al\u00e9m de enviarmos outro pedido para a libera\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1&#8221;, afirmou o vice presidente da Funda\u00e7\u00e3o Casa, Claudio Piteri.<\/p>\n<p>A falta do alvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s, foi o motivo de o promotor F\u00e1bio Henrique Franchi ter interposto a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em novembro contra a Funda\u00e7\u00e3o Casa e a ent\u00e3o construtora respons\u00e1vel pela obra. A Justi\u00e7a local determinou que a entidade estadual apresentasse em 30 dias a licen\u00e7a, sob pena de paralisa\u00e7\u00e3o imediata da constru\u00e7\u00e3o e multa di\u00e1ria.<\/p>\n<p>A Funda\u00e7\u00e3o Casa recorreu. A desembargadora relatora Maria Laura de Assis Moura Tavares, do TJ-SP (Tribunal de Justi\u00e7a) de S\u00e3o Paulo, concedeu, parcialmente, efeito suspensivo \u00e0 decis\u00e3o anterior no F\u00f3rum de Santo Andr\u00e9. Ou seja, por ora, n\u00e3o existe a necessidade da assinatura do termo de compromisso para eventual embargo da obra.<\/p>\n<p>At\u00e9 hoje, a Prefeitura concedeu apenas o alvar\u00e1 de uso do solo. Em reportagem publicada dia 17 de janeiro, a administra\u00e7\u00e3o municipal informou que a concess\u00e3o do documento de constru\u00e7\u00e3o se daria apenas com &#8220;a assinatura do termo de compromisso, em que a Funda\u00e7\u00e3o Casa se comprometia a executar as medidas definidas no EIV (<em>Estudo de Impacto de Vizinhan\u00e7a<\/em>)&#8221;. Entre elas, construir a sede do Projeto Andrezinho Cidad\u00e3o, reforma do campo distrital da Associa\u00e7\u00e3o Esportiva Corinthians, mais conhecido como Corintinha, al\u00e9m de diversas a\u00e7\u00f5es voltadas ao sistema vi\u00e1rio.<\/p>\n<p>O Estado tem por obriga\u00e7\u00e3o constitucional e legal construir unidade ao atendimento socieducativo do adolescente em conflito com a lei, al\u00e9m de pr\u00f3xima dos familiares.<\/p>\n<p>Nos autos, nem Prefeitura nem Procuradoria de Justi\u00e7a recorreram. Se depender da Funda\u00e7\u00e3o Casa, segundo o vice-presidente, as benfeitorias n\u00e3o ser\u00e3o realizadas. O terreno foi fornecido pela Prefeitura. Em troca, o governo Geraldo Alckmin (PSDB) doou a \u00e1rea de uma escola desativada.<\/p>\n<p>At\u00e9 dezembro, Estado quer entregar uma das unidades na cidade<\/p>\n<p>&#8220;Pelo menos uma unidade pretendemos entregar at\u00e9 dezembro em Santo Andr\u00e9&#8221;, afirmou o vice-presidente da Funda\u00e7\u00e3o Casa, Claudio Piteri. H\u00e1 um m\u00eas, a MVG Engenharia e Constru\u00e7\u00e3o deixou o canteiro de obras no bairro Sacadura Cabral.<\/p>\n<p>A Funda\u00e7\u00e3o Casa, vinculada \u00e0 Secretaria de Estado da Justi\u00e7a e da Defesa da Cidadania, rescindiu o contrato com a construtora por descumprimento de cl\u00e1usulas contratuais. Entre elas, entrega das duas unidades neste primeiro semestre, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n<p>Ontem, eram 21 adolescentes de Santo Andr\u00e9 abrigados nas unidades de interna\u00e7\u00e3o de Mau\u00e1 (uma) e S\u00e3o Bernardo (duas), segundo a Funda\u00e7\u00e3o Casa. Sem contar os espalhados por S\u00e3o Paulo.<\/p>\n<p>Nos autos, a Funda\u00e7\u00e3o Casa defendeu que o embargo das obras implicaria em les\u00f5es irrepar\u00e1veis aos adolescentes.<\/p>\n<p><em>Fonte: Di\u00e1rio do Grande ABC<\/em><\/p>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>At\u00e9 nova decis\u00e3o judicial, a Funda\u00e7\u00e3o Casa, ex-Febem, est\u00e1 dispensada de assinar termo de compromisso com a Prefeitura de Santo Andr\u00e9 como contrapartida pela constru\u00e7\u00e3o das duas unidades de interna\u00e7\u00e3o de adolescentes infratores na cidade. Na proposta do governo Aidan Ravin (PTB), a institui\u00e7\u00e3o desembolsaria cerca de R$ 1,5 milh\u00e3o em obras de melhorias e recupera\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos. O que \u00e9 entendido pelo Estado como ilegal. 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